O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos. Com o MEI, é possível ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso a benefícios previdenciários e pagar menos tributos.
Impostos pagos pelo MEI
O MEI paga seus impostos de forma simplificada, por meio de um único boleto mensal chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor do DAS varia conforme a atividade do MEI:
- Comércio e Indústria: R$ 67,00
- Prestação de Serviços: R$ 71,00
- Comércio e Serviços: R$ 72,00
Esses valores são compostos por:
- INSS (Previdência Social): R$ 66,00
- ICMS (para comércio/indústria): R$ 1,00
- ISS (para serviços): R$ 5,00
Pagamento do DAS
O DAS deve ser pago mensalmente, até o dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em um fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil anterior.
O pagamento pode ser feito via:
- Débito automático
- Pagamento via boleto bancário
- PIX (através de aplicativos bancários habilitados)
O não pagamento do DAS pode gerar multas, juros e perda de benefícios previdenciários, além do risco de desenquadramento do regime MEI.
Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Além do pagamento mensal do DAS, o MEI deve fazer uma Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior e se teve empregado ou não.
Vantagens de manter os pagamentos em dia
- Acesso à aposentadoria por idade e invalidez
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Facilidade para obter crédito com taxas menores
- Regularidade fiscal para participar de licitações e fechar contratos